Golpe da Falsa Central de Atendimento: O Banco Deve Indenizar?

O golpe da falsa central de atendimento é uma das fraudes bancárias mais sofisticadas e frequentes no Brasil. Criminosos se passam por funcionários do banco — por telefone, WhatsApp ou SMS — e convencem o cliente a fornecer senhas, realizar transferências “de segurança” ou instalar aplicativos de acesso remoto.

Como o Golpe Funciona

O golpista geralmente utiliza informações reais da vítima — muitas vezes obtidas por vazamentos de dados — para dar credibilidade à abordagem:

  1. Contato inicial: ligação, SMS ou WhatsApp informando “movimentação suspeita” na conta
  2. Engenharia social: o criminoso cita dados pessoais reais (nome completo, CPF, agência) para ganhar confiança
  3. Indução ao erro: pede que a vítima faça um PIX “de estorno”, instale um app de segurança ou forneça códigos de verificação
  4. Consumação: com os dados ou o acesso remoto, realiza empréstimos, transferências e pagamentos em nome da vítima

O Que o STJ Decidiu em 2025

Em outubro de 2025, o STJ consolidou uma decisão histórica: bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do golpe da falsa central, quando comprovada falha na prestação do serviço (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519).

Os fundamentos jurídicos são sólidos:

  • Súmula 479 do STJ: fraudes em operações bancárias constituem “fortuito interno” — risco inerente à atividade
  • Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço
  • Dever de segurança: o banco deve monitorar o perfil de consumo e bloquear movimentações atípicas

Quando o Banco É Responsável

A Justiça tem sido clara: se houve movimentações fora do perfil do cliente — como empréstimos instantâneos, PIX de valores elevados ou múltiplas transferências em sequência — sem qualquer bloqueio preventivo ou alerta do banco, a responsabilidade é da instituição financeira.

O banco tem o dever de monitorar:

  • Volume e frequência das transações
  • Valores incompatíveis com o histórico do cliente
  • Horários e locais atípicos
  • Contratação de empréstimos seguidos de transferências imediatas

Exceção: Culpa Exclusiva do Consumidor

O banco pode se eximir da responsabilidade apenas quando comprova a culpa exclusiva do consumidor, como nos casos em que o cliente:

  • Ignora alertas claros e explícitos do banco
  • Fornece ativamente todas as informações sem qualquer indução
  • Instala aplicativos de acesso remoto por conta própria, sem contato prévio dos golpistas

Contudo, mesmo nesses casos, tribunais têm reconhecido concorrência de culpas, dividindo a responsabilidade entre banco e cliente.

Como Se Proteger

  • Nunca forneça senhas, tokens ou códigos de verificação por telefone
  • Desligue a ligação e ligue você para o número oficial do banco (no verso do cartão)
  • Desconfie de urgência excessiva e pressão para agir rápido
  • Bancos nunca pedem que você faça PIX, instale aplicativos ou forneça senhas por telefone

Referências e Fontes