Arquivo da tag: dano moral

Distrato Imobiliário: O STJ Limitou a Retenção a 25% — Conheça Seus Direitos

Publicado em por

Comprar um imóvel na planta é o sonho de muitos brasileiros, mas imprevistos acontecem: desemprego, doença, mudança de planos. Quando o consumidor precisa desistir da compra, entra em cena o distrato imobiliário — e com ele, a dúvida: quanto a construtora pode reter do valor pago?

O Que Mudou com a Lei 13.786/2018 (Lei dos Distratos)

A Lei 13.786/2018 regulamentou os distratos imobiliários e estabeleceu limites de retenção:

  • Sem patrimônio de afetação: retenção de até 25% dos valores pagos
  • Com patrimônio de afetação: retenção de até 50% dos valores pagos
  • Devolução: prazo de até 30 dias após o habite-se (sem afetação) ou 180 dias (com afetação)

A Decisão Histórica do STJ em 2025

Em 2025, o STJ consolidou um entendimento que reforça a proteção ao consumidor. No julgamento do REsp 2.106.548/SP (Relatora Min. Nancy Andrighi), a Corte decidiu:

  • Teto de 25%: todas as retenções, multas, taxas e deduções não podem ultrapassar 25% do valor pago, mesmo em empreendimentos com patrimônio de afetação
  • Devolução imediata: é abusiva a cláusula que condiciona a restituição ao término da obra. O valor deve ser devolvido em parcela única e de forma imediata
  • CDC prevalece: em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre dispositivos da Lei 13.786/2018 que se mostrarem mais gravosos ao consumidor

Súmula 543 do STJ

A Súmula 543 já havia estabelecido que, reconhecida a abusividade, a restituição deveria ser imediata e em parcela única. A jurisprudência de 2025 reforça e expande esse entendimento, aplicando-o inclusive a contratos celebrados após a vigência da Lei dos Distratos.

Quando o Consumidor Pode Pedir o Distrato

O consumidor pode rescindir o contrato em diversas situações:

  • Atraso na entrega: tolerância legal de 180 dias — após esse prazo, o consumidor pode rescindir com restituição integral
  • Vícios na obra: problemas estruturais ou divergências significativas do memorial descritivo
  • Desistência voluntária: mesmo sem motivo específico, respeitado o limite de retenção
  • Alteração unilateral do projeto: mudanças substanciais que descaracterizem o empreendimento

Impactos Práticos da Decisão

A decisão do STJ traz maior previsibilidade para o consumidor: ao desistir da compra, perderá no máximo 25% do valor pago e receberá o restante de forma rápida. Para as incorporadoras, a decisão exige revisão de contratos e práticas comerciais.

Referências e Fontes

Golpe da Falsa Central de Atendimento: O Banco Deve Indenizar?

Publicado em por

O golpe da falsa central de atendimento é uma das fraudes bancárias mais sofisticadas e frequentes no Brasil. Criminosos se passam por funcionários do banco — por telefone, WhatsApp ou SMS — e convencem o cliente a fornecer senhas, realizar transferências “de segurança” ou instalar aplicativos de acesso remoto.

Como o Golpe Funciona

O golpista geralmente utiliza informações reais da vítima — muitas vezes obtidas por vazamentos de dados — para dar credibilidade à abordagem:

  1. Contato inicial: ligação, SMS ou WhatsApp informando “movimentação suspeita” na conta
  2. Engenharia social: o criminoso cita dados pessoais reais (nome completo, CPF, agência) para ganhar confiança
  3. Indução ao erro: pede que a vítima faça um PIX “de estorno”, instale um app de segurança ou forneça códigos de verificação
  4. Consumação: com os dados ou o acesso remoto, realiza empréstimos, transferências e pagamentos em nome da vítima

O Que o STJ Decidiu em 2025

Em outubro de 2025, o STJ consolidou uma decisão histórica: bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do golpe da falsa central, quando comprovada falha na prestação do serviço (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519).

Os fundamentos jurídicos são sólidos:

  • Súmula 479 do STJ: fraudes em operações bancárias constituem “fortuito interno” — risco inerente à atividade
  • Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço
  • Dever de segurança: o banco deve monitorar o perfil de consumo e bloquear movimentações atípicas

Quando o Banco É Responsável

A Justiça tem sido clara: se houve movimentações fora do perfil do cliente — como empréstimos instantâneos, PIX de valores elevados ou múltiplas transferências em sequência — sem qualquer bloqueio preventivo ou alerta do banco, a responsabilidade é da instituição financeira.

O banco tem o dever de monitorar:

  • Volume e frequência das transações
  • Valores incompatíveis com o histórico do cliente
  • Horários e locais atípicos
  • Contratação de empréstimos seguidos de transferências imediatas

Exceção: Culpa Exclusiva do Consumidor

O banco pode se eximir da responsabilidade apenas quando comprova a culpa exclusiva do consumidor, como nos casos em que o cliente:

  • Ignora alertas claros e explícitos do banco
  • Fornece ativamente todas as informações sem qualquer indução
  • Instala aplicativos de acesso remoto por conta própria, sem contato prévio dos golpistas

Contudo, mesmo nesses casos, tribunais têm reconhecido concorrência de culpas, dividindo a responsabilidade entre banco e cliente.

Como Se Proteger

  • Nunca forneça senhas, tokens ou códigos de verificação por telefone
  • Desligue a ligação e ligue você para o número oficial do banco (no verso do cartão)
  • Desconfie de urgência excessiva e pressão para agir rápido
  • Bancos nunca pedem que você faça PIX, instale aplicativos ou forneça senhas por telefone

Referências e Fontes

Vazamento de Dados e Indenização pela LGPD: O Que o STJ Decidiu em 2025

Publicado em por

Com o avanço da digitalização, o vazamento de dados pessoais tornou-se uma das maiores preocupações jurídicas do Brasil. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) trouxe um marco regulatório robusto, e a jurisprudência do STJ tem evoluído significativamente para proteger os titulares de dados.

O Que é a LGPD e Como Ela Protege Você

A LGPD estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais. Seus principais princípios incluem:

  • Finalidade: os dados só podem ser coletados para propósitos legítimos e específicos
  • Necessidade: apenas os dados estritamente necessários devem ser tratados
  • Transparência: o titular deve ser informado sobre o uso de seus dados
  • Segurança: a empresa deve adotar medidas técnicas e administrativas para proteger os dados

Jurisprudência do STJ: Dados Comuns vs. Dados Sensíveis

Em fevereiro de 2025, a 3ª Turma do STJ, no julgamento do REsp 2.121.904/SP, consolidou uma distinção fundamental:

  • Dados pessoais comuns (nome, CPF, endereço): o titular precisa comprovar o dano efetivo para obter indenização. O mero vazamento, por si só, não gera automaticamente direito à reparação
  • Dados pessoais sensíveis (saúde, religião, orientação sexual, dados biométricos): o dano moral é presumido — não é necessário comprovar prejuízo concreto. O simples vazamento já configura o dano

Responsabilidade Objetiva das Empresas

O STJ firmou que a responsabilidade dos agentes de tratamento de dados é, como regra, objetiva: não importa se houve culpa da empresa. Basta a comprovação do vazamento e do dano resultante para ensejar o dever de indenizar (arts. 42 e 44 da LGPD).

As exceções são limitadas: a empresa só se exime quando comprova que o dano decorreu de culpa exclusiva do titular ou de terceiro, sem relação com a atividade de tratamento.

Valores das Indenizações

Os valores variam conforme a gravidade do caso:

  • Dados comuns: valores geralmente entre R$ 1.000 e R$ 10.000, quando comprovado o dano
  • Dados sensíveis: indenizações mais elevadas, podendo alcançar dezenas de milhares de reais, especialmente em vazamentos de larga escala
  • Multas administrativas da ANPD: até 2% do faturamento, limitadas a R$ 50 milhões por infração

Como Agir em Caso de Vazamento

  1. Documente tudo: notificações recebidas, e-mails, capturas de tela
  2. Registre reclamação na ANPD (gov.br/anpd)
  3. Notifique a empresa responsável pelo tratamento dos dados
  4. Registre Boletim de Ocorrência se houver uso indevido dos dados
  5. Procure orientação jurídica para avaliar o direito à indenização

Tendências para 2025

A tendência jurisprudencial é de maior rigor contra empresas, especialmente para compartilhamento indevido de dados sem consentimento. O STJ sinalizou que o dano moral presumido pode se expandir para outros tipos de dados em contextos específicos, reforçando a importância da conformidade com a LGPD.

Referências e Fontes

Golpes do PIX e Responsabilidade dos Bancos: Seus Direitos em 2025

Publicado em por

O PIX revolucionou os pagamentos no Brasil desde seu lançamento em novembro de 2020. Contudo, a praticidade do sistema também atraiu criminosos: em 2025, o Brasil registrou 28 milhões de golpes via PIX, segundo relatório da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), com prejuízos estimados em R$ 29 bilhões.

Os Principais Golpes via PIX

Os criminosos utilizam diversas técnicas de engenharia social para enganar as vítimas:

  • Falsa central de atendimento: golpistas se passam por funcionários do banco e convencem o cliente a realizar transferências “de segurança”
  • Phishing via WhatsApp e SMS: mensagens fraudulentas com links que capturam dados bancários
  • Comprovante falso de PIX: envio de comprovantes adulterados em transações de compra e venda
  • QR Code adulterado: substituição de QR Codes legítimos por fraudulentos
  • PIX agendado: agendamento seguido de cancelamento antes da efetivação

O Que Diz a Lei: Responsabilidade Objetiva dos Bancos

A Súmula 479 do STJ é clara: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Isso significa que o banco responde independentemente de culpa quando há falha na segurança do serviço. O entendimento é reforçado pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

O MED — Mecanismo Especial de Devolução

O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para facilitar a recuperação de valores em caso de fraude. Em 2025, o BCB implementou melhorias como:

  • Limites para transações noturnas
  • Cadastro prévio obrigatório para grandes transferências
  • Bloqueio temporário de chaves PIX suspeitas
  • Autoatendimento no MED para agilizar devoluções

O Que Fazer Se Você Foi Vítima

  1. Registre um Boletim de Ocorrência imediatamente — a subnotificação prejudica tanto o combate ao crime quanto a restituição
  2. Comunique seu banco por todos os canais disponíveis e solicite o acionamento do MED
  3. Guarde todas as provas: prints de conversas, SMS, e-mails, comprovantes e horários
  4. Procure um advogado especializado em direito bancário e do consumidor
  5. Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e no Procon

Quando o Banco NÃO Responde?

A jurisprudência reconhece a exclusão de responsabilidade apenas quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor — por exemplo, quando o cliente ignora alertas claros do banco ou instala aplicativos fraudulentos voluntariamente. Porém, se houve movimentações atípicas sem bloqueio preventivo pelo banco, a responsabilidade permanece da instituição financeira.

Perfil das Vítimas

Dados do Datafolha e da ADDP mostram que pessoas acima de 50 anos concentram 53% das vítimas. Após furto ou roubo de celular, 35% dos casos resultam em acesso às contas e transferências via PIX. A cada 100 mil transações, o PIX registra 15 fraudes, comparado a 4 nos cartões de crédito.

Referências e Fontes