fraude bancária | Letícia Galvani

Como o Golpe Funciona

O golpista geralmente utiliza informações reais da vítima — muitas vezes obtidas por vazamentos de dados — para dar credibilidade à abordagem:

Contato inicial: ligação, SMS ou WhatsApp informando “movimentação suspeita” na conta

Engenharia social: o criminoso cita dados pessoais reais (nome completo, CPF, agência) para ganhar confiança

Indução ao erro: pede que a vítima faça um PIX “de estorno”, instale um app de segurança ou forneça códigos de verificação

Consumação: com os dados ou o acesso remoto, realiza empréstimos, transferências e pagamentos em nome da vítima

O Que o STJ Decidiu em 2025

Em outubro de 2025, o STJ consolidou uma decisão histórica: bancos e instituições de pagamento devem indenizar clientes vítimas do golpe da falsa central, quando comprovada falha na prestação do serviço (REsp 2.222.059 e REsp 2.229.519).

Os fundamentos jurídicos são sólidos:

Súmula 479 do STJ: fraudes em operações bancárias constituem “fortuito interno” — risco inerente à atividade

Art. 14 do CDC: responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação do serviço

Dever de segurança: o banco deve monitorar o perfil de consumo e bloquear movimentações atípicas

Quando o Banco É Responsável

A Justiça tem sido clara: se houve movimentações fora do perfil do cliente — como empréstimos instantâneos, PIX de valores elevados ou múltiplas transferências em sequência — sem qualquer bloqueio preventivo ou alerta do banco, a responsabilidade é da instituição financeira.

O banco tem o dever de monitorar:

Volume e frequência das transações

Valores incompatíveis com o histórico do cliente

Horários e locais atípicos

Contratação de empréstimos seguidos de transferências imediatas

Exceção: Culpa Exclusiva do Consumidor

O banco pode se eximir da responsabilidade apenas quando comprova a culpa exclusiva do consumidor, como nos casos em que o cliente:

Ignora alertas claros e explícitos do banco

Fornece ativamente todas as informações sem qualquer indução

Instala aplicativos de acesso remoto por conta própria, sem contato prévio dos golpistas

Contudo, mesmo nesses casos, tribunais têm reconhecido concorrência de culpas, dividindo a responsabilidade entre banco e cliente.

O PIX revolucionou os pagamentos no Brasil desde seu lançamento em novembro de 2020. Contudo, a praticidade do sistema também atraiu criminosos: em 2025, o Brasil registrou 28 milhões de golpes via PIX, segundo relatório da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP), com prejuízos estimados em R$ 29 bilhões.

Os Principais Golpes via PIX

Os criminosos utilizam diversas técnicas de engenharia social para enganar as vítimas:

Falsa central de atendimento: golpistas se passam por funcionários do banco e convencem o cliente a realizar transferências “de segurança”
Phishing via WhatsApp e SMS: mensagens fraudulentas com links que capturam dados bancários
Comprovante falso de PIX: envio de comprovantes adulterados em transações de compra e venda
QR Code adulterado: substituição de QR Codes legítimos por fraudulentos
PIX agendado: agendamento seguido de cancelamento antes da efetivação

O Que Diz a Lei: Responsabilidade Objetiva dos Bancos

A Súmula 479 do STJ é clara: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”

Isso significa que o banco responde independentemente de culpa quando há falha na segurança do serviço. O entendimento é reforçado pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e pelo art. 927, parágrafo único, do Código Civil.

O MED — Mecanismo Especial de Devolução

O Banco Central criou o Mecanismo Especial de Devolução (MED) para facilitar a recuperação de valores em caso de fraude. Em 2025, o BCB implementou melhorias como:

Limites para transações noturnas
Cadastro prévio obrigatório para grandes transferências
Bloqueio temporário de chaves PIX suspeitas
Autoatendimento no MED para agilizar devoluções

O Que Fazer Se Você Foi Vítima

Registre um Boletim de Ocorrência imediatamente — a subnotificação prejudica tanto o combate ao crime quanto a restituição
Comunique seu banco por todos os canais disponíveis e solicite o acionamento do MED
Guarde todas as provas: prints de conversas, SMS, e-mails, comprovantes e horários
Procure um advogado especializado em direito bancário e do consumidor
Registre reclamação no Banco Central (bcb.gov.br) e no Procon

Quando o Banco NÃO Responde?

A jurisprudência reconhece a exclusão de responsabilidade apenas quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor — por exemplo, quando o cliente ignora alertas claros do banco ou instala aplicativos fraudulentos voluntariamente. Porém, se houve movimentações atípicas sem bloqueio preventivo pelo banco, a responsabilidade permanece da instituição financeira.

Perfil das Vítimas

Dados do Datafolha e da ADDP mostram que pessoas acima de 50 anos concentram 53% das vítimas. Após furto ou roubo de celular, 35% dos casos resultam em acesso às contas e transferências via PIX. A cada 100 mil transações, o PIX registra 15 fraudes, comparado a 4 nos cartões de crédito.